Matéria: Requerimento nº 607 de 2025
Ementa: "Solicitando esclarecimentos urgentes à Prefeitura Municipal sobre a origem e o fundamento legal da exigência imediata do Alvará do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a concessão do Alvará de Funcionamento, sem a concessão de prazo hábil para a regularização de comércios, instituições e igrejas."