Matéria: Projeto de Lei nº 92 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Previsão de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão e novecentos mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”