Matéria: Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025
Ementa: "Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº.13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências".