Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 400.257,99 (quatrocentos mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no orçamento vigente, e dá outras providências."