Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2025
Ementa: "Autoriza e regulamenta a contratação por meio de procedimentos de seleção pública, em caráter temporário e pelo regime celetista, de professor pedagogo fundamental I, professor pedagogo educação infantil, psicopedagogos e técnico de enfermagem, com a finalidade de atender à necessidade premente da rede publica de ensino do município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."