Matéria: Projeto de Lei nº 149 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orçamento (FMS, SENFINPLAM e FMAS), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”