Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Gerente de Convênios e Subvenções, vinculado à Secretaria Geral de Governo e Administração e do Cargo Comissionado de Gerente de Planejamento, Arquitetura e Engenharia Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Ciência e Tecnologia, a que descreve a Lei Complementar nº.052/2016 e dá outras providências".