Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2024
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$500.000,00 (Quinhetos Mil Reais), em favor da unidade orç. de Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, Orçam Vigente, e dá outras providências."