Matéria: Projeto de Lei nº 31 de 2023
Ementa: "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SEFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providencias.