Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Ementa: Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regimento Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de São Francisco do Guaporé-RO, conforme diretizes emanadas pela Portaria n.1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.