Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2022
Ementa: Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.123/2022: Art. 7º .............. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito adicional até o limite de 15% (Quinze Porcento), da sua despesa total fixada, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165. Paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentarias, mediante utilização de recursos provenientes de: A) Anulação parcial ou total de suas dotações;