Matéria: Veto Municipal nº 2 de 2022
Ementa: Nos termos do paragrafo § 1. do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi Vetar Totalmente a Emenda Modificativa n. 02 do Projeto de Lei n. 062/2022, que altera a redação do artigo 11 da Lei Municipal n. 1.611 de 22 de abril de 2019, por julgar inconstitucional, por tratar-se de matéria competencia exclusiva do Prefeito Municipal.