Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2021
Ementa: "Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo prazo de até 06 (seis) meses, e autoriza a alteração no PPA, LDO E LOA, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 331.200,00 para suportar a referida despesa na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".