Projeto de Lei nº 99 de 2020 - Aprovado - 11/12/2020 (Elias do Tininho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2020
Data Designação
11/12/2020
Data Destituição
Parlamentar
Elias do Tininho
Motivo Fim Relatoria
Aprovado