Projeto de Lei nº 96 de 2020 - Aprovado - 24/11/2020 (Elias do Tininho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2020
Data Designação
24/11/2020
Data Destituição
Parlamentar
Elias do Tininho
Motivo Fim Relatoria
Aprovado