Projeto de Lei nº 79 de 2020 - Aprovado - 23/10/2020 (Elias do Tininho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2020
Data Designação
23/10/2020
Data Destituição
Parlamentar
Elias do Tininho
Motivo Fim Relatoria
Aprovado