SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Acrescenta dispositivo Lei Complementar nº 1, de 28 de maio de 2004

"Acrescenta o inciso III ao art. 52 da Lei Complementar Municipal n 001/2004, bem como acrescenta o parágrafo único."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ele, Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescentado o inciso III ao art. 52 da Lei Complementar Municipal nº. 001, de 05 de maio de 2004, conforme abaixo disposto:

Art. 52 –

Omisso.

I –

Omisso;

II –

Omisso;

III – "A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de professor, poderá ser de vinte horas e quarenta horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos."

Art. 2º.

Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 52 da Lei Complementar Municipal nº.001, de 05 de maio de 2004, conforme abaixo disposto:

Parágrafo único A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de que trata o inciso III deste artigo poderá, atendido aos critérios da conveniência e oportunidade, ser reduzida de quarenta para vinte horas semanais, a pedido do funcionário e com a conseqüente redução proporcional da sua remuneração."

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Abril de 2010.

Jairo Borges Faria

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 6, de 12 de abril de 2010