SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 28 de maio de 2004

"ALTERA A ALÍNEA "C" E ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO I, DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/2004 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sancionou a seguinte:

Art. 1º.

Fica alterada a alínea "c" do inciso I do art. 61, que passará a ter a seguinte redação :

I –

Gratificações:

c) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, 1ª e 2º ano do ensino fundamental e de classes de curso de suplência equivalente ao 1° ano do ensino fundamental regular o equivalente a 15% (quinze por cento) do vencimento básico, com turmas de no mínimo 10 (dez) alunos.

Art. 2º.

Fica acrescido ao inciso I do art. 61 da Lei Complementar nº 001-2004, a alínea e, que terá a seguinte redação:

I –

Gratificações:

e) Pela realização de planejamento pedagógico escolar aos Professores com carga horária de 20hrs, que se encontram em sala de aula, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimento básicos.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar a partir de 1º de maio do presente exercício, revogando-se as disposições e contrário.

Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 13 de maio de 2009 .

Jairo Borges Faria

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 4, de 18 de maio de 2009