SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022

"Dispõe sobre a criação de Gratificação de Risco de Vida e de Interiorização".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, o Sr. Jairo Borges Farias, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida (GRV) e Gratificação de Interiorização aos servidores municipais ativos, deste município.

Art. 2º.

Fica autorizado o pagamento da Gratificação de Risco de Vida (GRV), no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico, aos servidores que executarem os trabalhos com risco de vida.

Art. 3º.

Farão jus ao pagamento da gratificação, os cargos abaixo:

I –

Motorista de Viaturas em Geral;

II –

Mecânico em Geral;

III –

Operador de Máquinas pesada;

IV –

Borracheiro;

V –

Carpinteiro.

§ 1º

Não fará jus a gratificação de Risco de Vida os servidores que não estejam desenvolvendo suas atividades de acordo com os incisos I a V do artigo 2º desta Lei.

Art. 4º.

Fica autorizado o pagamento de gratificação de Interiorização, no percentual de 40% (quarenta por cento), aos servidores que estejam lotados nas comunidades ribeirinha do Vale do Guaporé.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.

Art. 6º.

Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Iº de março de 2009, revogando-se disposições em contrário.

Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de março de 2009.

Jairo Borges Faria

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 471, de 24 de março de 2009