SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, Planejamento e Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a realizar Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria:Valores:

02. PODER EXECUTIVO.

02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN

02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO-SEGPLAN

02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN

4.4.90.52FICHA: 551 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

R$ 800.000,00

02. PODER EXECUTIVO.

02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN

02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO-SEGPLAN

02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN

3.3.90.39FICHA: 552 OUT. SERV. DE TERC. PJ

R$ 2.670.000,00

02. PODER EXECUTIVO.

02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA. TEC-SEGPLAN

02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO-SEGPLAN

02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN

3.3.90.32FICHA: 553 OUT. SERV. DE TERC. PJ

R$ 30.000,00

Total do Crédito R$ 3.500.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado nas fichas 551,552 e 553.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de abril de 2026.

José Wellington Drumond Gouvêa

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.704, de 16 de abril de 2026