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Lei Municipal nº 2.699, de 01 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2699

2026

1 de Abril de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no montante de até R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no montante de até R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

     

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de até R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:

     

    Unidade Orçamentaria:    Valores:

     

    02.    PODER EXECUTIVO 

    02.20.00                                    SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI

    02.20.00.20.605                        ABASTECIMENTO 

    02.20.00.20.605.0030               MAIS PRODUÇÃO

    02.20.00.20.605.0030.1323      AQUIS. EQUIP. E IMPLEMENTO AGRICOLA 

                                                      EMENDA N° 202541730006

    4.4.90.52   FICHA: 543             EQUIP. MAT. PERMANENTE              R$ 32.000,00

                                                                                                            

                                                                                                           

    Valor Total do Crédito                                                       R$ 32.000,00

     

    Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de até R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

     

    Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aberto por Decreto do Poder Executivo. 

     

    Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de abril de 2026.

     

     

     

                José Wellington Drumond Gouvêa

             Prefeito Municipal