SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de São Francisco do Guaporé – RO, estabelece suas competências, organização e funcionamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco do Guaporé – RO, a Ouvidoria Geral do Município, como órgão permanente de participação social, controle social, transparência e comunicação institucional entre o cidadão e o Poder Público.

Art. 2º.

A Ouvidoria Geral do Município atuará como canal institucional único e centralizado de recebimento e tratamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 3º.

A Ouvidoria Geral do Município tem por finalidade:

I –

assegurar a participação do cidadão na Administração Pública Municipal;

II –

promover a melhoria contínua dos serviços públicos;

III –

fortalecer a transparência e o acesso à informação;

IV –

atuar como instrumento de controle social e governança administrativa;

V –

subsidiar a tomada de decisão da Administração Pública com base nas manifestações dos usuários.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º.

Compete à Ouvidoria Geral do Município:

I –

receber, registrar, analisar e tratar manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;

II –

encaminhar as demandas aos órgãos e entidades competentes, acompanhando sua tramitação até a resposta final;

III –

monitorar e avaliar as providências adotadas pela Administração Pública;

IV –

garantir resposta conclusiva no prazo de 30 dias prorrogáveis por igual período;

V –

elaborar relatórios periódicos de desempenho e avaliação dos serviços públicos, que deverão ser publicados periodicamente no Portal da Transparência;

VI –

propor medidas de melhoria dos serviços públicos;

VII –

promover a transparência e o controle social;

VIII –

assegurar o sigilo das informações e a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º.

A Ouvidoria Geral do Município admitirá o recebimento de manifestações anônimas, especialmente denúncias, desde que apresentem elementos mínimos de materialidade e indícios de verossimilhança que possibilitem a análise preliminar dos fatos.

§ 1º

As manifestações anônimas não poderão, por si só, ensejar a instauração imediata de processo administrativo sancionador, devendo ser previamente submetidas a juízo de admissibilidade e, quando necessário, a procedimento preliminar de verificação.

§ 2º

Verificada a existência de indícios mínimos de irregularidade, a Administração poderá adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos, observado o devido processo legal.

§ 3º

A ausência de identificação do manifestante não impede o tratamento da demanda, desde que presentes informações suficientes para sua análise.

§ 4º

A Ouvidoria deverá adotar mecanismos de prevenção ao uso abusivo do anonimato, podendo arquivar manifestações manifestamente improcedentes, genéricas ou destituídas de elementos mínimos.

Art. 6º.

A Ouvidoria Geral do Município atuará de forma integrada ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 1º

As manifestações que configurem pedido de acesso à informação serão encaminhadas ao SIC para processamento, nos termos da legislação vigente.

§ 2º

Os pedidos de acesso à informação recebidos pela Ouvidoria deverão ser registrados e encaminhados ao setor responsável, garantindo-se o cumprimento dos prazos legais.

§ 3º

A Ouvidoria e o SIC deverão atuar de forma coordenada, compartilhando informações e promovendo a melhoria contínua da transparência pública e do atendimento ao cidadão.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º.

A Ouvidoria Geral do Município integrará a estrutura da Controladoria Geral do Município, assegurada a independência funcional no exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 145/2025.

Art. 8º.

O cargo de Ouvidor será exercido nos termos da Lei Complementar nº 145/2025, especialmente quanto aos requisitos, forma de designação e atribuições.

CAPÍTULO V

DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

Art. 9º.

A Ouvidoria deverá manter canais permanentes, acessíveis e eficazes de comunicação com o cidadão, incluindo, no mínimo:

I –

sistema eletrônico de ouvidoria;

II –

canal digital ou eletrônico institucional;

III –

canal telefônico ou equivalente destinado ao recebimento de denúncias (DisqueDenúncia);

IV –

outros meios que assegurem ampla acessibilidade à população.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 10.

São direitos dos usuários dos serviços públicos municipais:

I –

receber atendimento adequado, eficiente e respeitoso;

II –

ter acesso a informações claras e objetivas;

III –

registrar manifestações junto à Ouvidoria;

IV –

obter resposta dentro do prazo legal;

V –

participar da avaliação dos serviços públicos.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

Art. 11.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão responder às demandas da Ouvidoria no prazo de até 10 (dez) dias úteis:

I –

prestar as informações solicitadas pela Ouvidoria;

II –

responder às demandas encaminhadas dentro dos prazos estabelecidos;

III –

adotar as providências necessárias à solução das manifestações;

IV –

colaborar com o aprimoramento dos serviços públicos;

V –

garantir prioridade no atendimento às demandas encaminhadas pela Ouvidoria.

Parágrafo único

O não atendimento injustificado às demandas encaminhadas pela Ouvidoria poderá ensejar responsabilização administrativa do agente público responsável, observado o devido processo administrativo.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME JURÍDICO

Art. 12.

O funcionamento da Ouvidoria observará o disposto na Lei nº 13.460/2017, especialmente quanto a:

I –

aos mecanismos de participação dos usuários;

II –

aos prazos de resposta às manifestações;

III –

à avaliação dos serviços públicos;

IV –

à transparência e qualidade do atendimento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Guaporé – RO, 31 de março de 2026.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.698, de 31 de março de 2026