Lei Municipal nº 2.692, de 17 de março de 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento e Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007 GESTÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99FICHA: 126 RESERVA DE CONT./RESERV. DO RPPS
R$ 220.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.24.00 SEC. GERAL GOV.ADM PLAN CIENCIA TEC. SEGPLAN
02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO- SEGPLAN
02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN
3.3.71.70FICHA: 143 RATEIO PELA PART. EM CONSOR. PÚBLICO
R$ 220.000,00
Total do Crédito R$ 220.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação e será creditado na ficha 143.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de março de 2026.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal