Lei Municipal nº 2.683, de 12 de fevereiro de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com o valor Global de até R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil, cento e cinquenta reais) em favor Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:                                                            Valores:

02.                                           PODER EXECUTIVO.

02.03.                                      SECRETARIA MUN DE SAÚDE

02.03.03                                  PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE

02.03.03.10.301                      ATENÇÃO BÁSICA 

02.03.03.10.301.0009             GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA 

02.03.03.10.301.0009.2094    INC. TEMP.PAP. P/ CONT. DOENÇAS CRONICAS.

                                                 EMENDA N°71230008

3.3.90.30   FICHA: 521           MATERIAL DE CONSUMO     

                                                                                                        R$ 315.150,00

Total do Crédito                                                                            R$ 315.150,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de até R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de fevereiro de 2026.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL