SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe sobre a autorização para realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária, por prazo determinado, sob o regime celetista, dos profissionais constantes do Anexo I desta Lei, com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assegurando a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município de São Francisco do Guaporé.

§ 1º

As contratações previstas neste artigo destinam-se ao atendimento de demandas específicas e transitórias da Administração Pública Municipal, especialmente aquelas vinculadas aos dois períodos letivos, sem prejuízo de outras situações devidamente justificadas no edital do certame.

§ 2º

A autorização legislativa ora concedida fundamenta-se no disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, não se caracterizando como provimento efetivo de cargo público nem gerando direito à efetivação ou estabilidade.

Art. 2º.

As contratações de que trata esta Lei serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado, mediante análise de títulos, observado, no mínimo, o seguinte:

I –

definição do quantitativo de vagas conforme a real necessidade administrativa, o planejamento de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II –

caráter estritamente temporário das contratações, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, admitida prorrogação, desde que devidamente motivada e dentro dos limites constitucionais e legais;

III –

prioridade de alocação dos profissionais em áreas estratégicas, zonas rurais e localidades mais afastadas da sede do Município, conforme critérios objetivos definidos em edital;

IV –

ampla publicidade do certame, mediante publicação de edital em Diário Oficial, sítio eletrônico oficial do Município e outros meios que assegurem transparência e isonomia;

V –

formalização de contrato individual de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com observância integral dos direitos e deveres trabalhistas.

Art. 3º.

Os requisitos de escolaridade, habilitação profissional, experiência, critérios de pontuação, classificação, desempate e demais condições de participação no Processo Seletivo Simplificado serão definidos em Edital próprio, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

Art. 4º.

A remuneração dos profissionais contratados será fixada de acordo com a tabela de vencimentos vigente no âmbito municipal, respeitada a compatibilidade com a função exercida, carga horária, grau de responsabilidade e legislação aplicável.

Art. 5º.

A Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia será responsável pela coordenação, gestão administrativa, fiscalização dos contratos de trabalho, definição das lotações funcionais e acompanhamento do desempenho dos profissionais contratados.

Art. 6º.

Os contratos firmados com fundamento nesta Lei:

I –

extinguir-se-ão automaticamente com o término do prazo contratual, salvo prorrogação formalmente autorizada;

II –

poderão ser rescindidos antecipadamente por interesse público devidamente motivado ou por infração contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando cabível.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo Municipal, se necessário, proceder à abertura de créditos adicionais, observadas as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da legislação orçamentária vigente.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decretos e atos administrativos, disciplinando os procedimentos operacionais, critérios complementares de seleção, contratação, acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das normas já estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

]São Francisco do Guaporé/RO, 15 de janeiro de 2026.

Jose Welligton Drumond Gouvea

Prefeito Municipal

QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E VAGAS – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Cargo/Função	Carga Horária	Secretaria / Área de Atuação	Total de Vagas	Escolaridade Exigida	Referência	Salário Inicial (R$)
Auxiliar de Serviços Diversos	40h	Secretaria Municipal de Saúde	15	Ensino Fundamental	11-S	1.621,00
Agente Administrativo	40h	Secretaria Municipal de Saúde	10	Ensino Médio	15-S	1.704,46
Agente Comunitário de Saúde	40h	Secretaria Municipal de Saúde	22	Ensino Médio	14-S	2.824,00
Agente de Combate a Endemias	40h	Secretaria Municipal de Saúde	4	Ensino Médio	14-S	2.824,00
Fiscal de Vigilância Sanitária	40h	Secretaria Municipal de Saúde	3	Ensino Médio	15-S	1.704,46
Motorista de Viatura Leve	40h	Secretaria Municipal de Saúde	5	Ensino Médio	15-S	1.704,46
Motorista de Viatura Pesada Categoria D ou E	40h	Secretaria Municipal de Saúde	6	Ensino Médio	16-S	1.806,49
Técnico de Enfermagem (Zona Rural e Urbana)	40h	Secretaria Municipal de Saúde	7	Técnico de Nível Médio	17-S	3.325,00
Enfermeiro (Zona Rural e Urbana)	40h	Secretaria Municipal de Saúde	5	Ensino Superior	23-A-S	4.750,00
Fonoaudiólogo	40h	Secretaria Municipal de Saúde	4	Ensino Superior	21-S	4.750,00
Nutricionista	40h	Secretaria Municipal de Saúde	2	Ensino Superior	23-S	4.750,00
Psicólogo	40h	Secretaria Municipal de Saúde	3	Ensino Superior	21-S	4.750,00
Fisioterapeuta	30h	Secretaria Municipal de Saúde	3	Ensino Superior	22-S	4.750,00
Terapeuta Ocupacional	40h	Secretaria Municipal de Saúde	1	Ensino Superior	21-S	4.750,00
Professor de Educação Física	20h	Secretaria Municipal de Saúde	2	Ensino Superior	28-S	2.606,67
Professor de Matemática	40h	Secretaria Municipal de Educação	4	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor de Educação Física	40h	Secretaria Municipal de Educação	1	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor de Língua Portuguesa	40h	Secretaria Municipal de Educação	2	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor de História	40h	Secretaria Municipal de Educação	1	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor em Letras (Inglês)	40h	Secretaria Municipal de Educação	3	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor(a) Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Educação Especial / AEE / TEA	40h	Secretaria Municipal de Educação	1	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor(a) Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional	40h	Secretaria Municipal de Educação	4	Ensino Superior	20-E	5.213,35
Professor de Geografia	40h	Secretaria Municipal de Educação	2	Ensino Superior	21-E	4.750,00
Fonoaudiólogo	40h	Secretaria Municipal de Educação	1	Ensino Superior	21-E	4.750,00
Psicólogo	40h	Secretaria Municipal de Educação	1	Ensino Superior	21-E	4.750,00
Motorista de Viatura Pesada Categoria D ou E	40h	Secretaria Municipal de Educação	3	Ensino Médio	14-E	1.806,49
Agente Administrativo	40h	Secretaria Municipal de Esporte	1	Ensino Médio	16-A	1.704,46
Assistente Técnico Tributário	40h	Secretaria Municipal de Finanças	2	Ensino Médio	16-A	1.704,46
Professor de Educação Física	20h	Secretaria Municipal de Esporte	2	Ensino Superior	34-A	2.606,67
Gari	40h	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	8	Ensino Fundamental	12-A	1.621,00
Operador de Máquinas Pesadas	40h	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	1	Ensino Médio + CNH Cat. D/E	22-A	1.992,64
Engenheiro Ambiental e Sanitarista	40h	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	1	Ensino Superior	28-A	7.999,20
Motorista de Viatura Pesada	40h	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	1	Ensino Médio + CNH Cat. D/E com curso compatível com veiculo	20-A	1.806,49
Agente Administrativo	40h	Secretaria Municipal de Infraestrutura	2	Ensino Médio	16-A	1.704,46
Auxiliar de Serviços Diversos	40h	Secretaria Municipal de Infraestrutura	10	Ensino Fundamental	11-A	1.621,00
Técnico em Agropecuária	40h	Secretaria Municipal de Agricultura	02	Ensino Médio	21-A	1.806,49

Lei Municipal nº 2.661, de 15 de janeiro de 2026