Lei Municipal nº 2.654, de 16 de dezembro de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 1.830.000,00 (Um milhão oitocentos e trinta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação e Cultura - SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.01 FUNDEB-FUNDO DE MANUT. DE DESENV. EDUCAÇÃO
02.25.01.12.361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
02.25.01.12.361.0017 PROCESSO E GESTÃO FUNDEB
02.25.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.11 FICHA: 184 VENC. E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVÍL R$ 1.750.000,00
3.1.90.13 FICHA: 185 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 80.000,00
Total do Crédito R$ 1.830.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.830.000,00 (Um milhão oitocentos e trinta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024, e será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL