Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.644, de 11 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2644

2025

11 de Dezembro de 2025

“Dispõe sobre inclusão e alterações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado à criação da Ficha Orçamentária com categoria econômica 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, para aquisição de livros e materiais pedagógicos para a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre inclusão e alterações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado à criação da Ficha Orçamentária com categoria econômica 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, para aquisição de livros e materiais pedagógicos para a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir e alterar dispositivos no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2025, para fins de abertura de Crédito Adicional Especial, decorrente de Excesso de Arrecadação, destinado à criação da Ficha Orçamentária com categoria econômica 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, no valor total de:

    R$ 4.785.881,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais).

     

    Art. 2º – Classificação Programática e Econômica

    Os recursos serão alocados na seguinte Unidade Orçamentária e ação programática:

     

    Unidade Orçamentária:                                                                  Valores:

    02.                                              PODER EXECUTIVO.

    02.25                                          SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SEMEC

    02.25.02                                     APLICAÇÃO 25%

    02.25.02.12.361                         ENSINO FUNDAMENTAL

    02.25.02.12.361.0016                PROCESSO E GESTÃO DA SEMEC

    02.25.02.12.361.0016.2052       MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO

    3.3.90.32    FICHA: 213             MATERIAL BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA     R$ 2.806.000,00 

     

     

     

    02.                                              PODER EXECUTIVO.

    02.25                                          SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SEMEC

    02.25.01                                     PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO

    02.25.01.12.361                         ENSINO FUNDAMENTAL

    02.25.01.12.361.0020                GESTÃO DE PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO

    02.25.01.12.361.0020.2071       MANUT. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 

    3.3.90.32    FICHA: 245              MATERIAL BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA       R$ 723.000,00    

     

     

    02.                                              PODER EXECUTIVO.

    02.25                                          SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SEMEC

    02.25.03                                     FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENV. ENSINO

    02.25.03.12.361                         ENSINO FUNDAMENTAL

    02.25.03.12.361.0017                PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB

    02.25.03.12.361.0017.2099       RECURSOS VAAR - FUNDEB  

    3.3.90.32    FICHA: 647              MATERIAL BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA       R$ 1.256.881,00   

     

     

     Total do Crédito                                                                                                                        R$ 4.785.881,00 

     

    Finalidade: Aquisição de livros didáticos e materiais pedagógicos diversos destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, incluindo materiais da Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais componentes curriculares, estruturados em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com metodologias de apoio à Pedagogia Afetiva, ao Método Fônico e ao desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos estudantes.

     

    Art. 3º – A abertura do crédito especial será custeada mediante Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro de 2025, composto pelas seguintes fontes:

    • Salário-Educação                              R$   723.000,00
    • VAAR – Valor Aluno Ano Resultado  R$ 1.256.881,00
    • Receita Própria                                 R$ 2.806.000,00

    Totalizando R$ 4.785.881,00, devidamente apurados pela Administração Municipal.

    A abertura do crédito observará o disposto no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

     

    Art. 4º - O Crédito Adicional Especial a ser aberto observará as normas previstas nos arts. 41 a 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como as determinações da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas, transparência e regularidade fiscal.

     

    Art. 5º - A execução do crédito autorizado por esta Lei será efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, que procederá aos ajustes necessários na Matriz Orçamentária Municipal.

     

    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    São Francisco do Guaporé – RO, 11 de dezembro de 2025.

     

     

     

    JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
     Prefeito Municipal