SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, exclusão e alteração de dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), por meio de anulação total e parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e dos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único. A anulação das dotações orçamentárias para abertura do crédito suplementar observará os limites de movimentação financeira e orçamentária, bem como as normas de equilíbrio fiscal estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Classificação Programática a Seguir.

Unidade Orçamentaria:

02.00.00: Poder Executivo Municipal

02.24.00: Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento, Ciência e Tecnologia

04.122.0003.2096: Manutenção das Atividades – SEGPLAN

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ FICHA 511 DR 2.500.0000.0000 R$ 880.000,00

Valor – R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.

02.00.00: Poder Executivo Municipal

02.19.00 SEC MUN INFRA ESTR E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEINFRA

15.451.0025.1294 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS-BLOQUETEAMENTO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA 485 FR 2.500.0000.0000 R$ 329.689,08

Sub-Total R$ 329.689,08

02.00.00: Poder Executivo Municipal

02.24.00 SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC – SEGPLAN

04.122.0003.2096 Manutenção das Atividades – SEGPLAN

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FICHA 553 FR 2.500.0000.0000 R$ 400.000,00

Sub-Total R$ 400.000,00

02.00.00: Poder Executivo Municipal

02.24.00 SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC – SEGPLAN

04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-GABINETE

4.4.90.52.00 EQUIP. MAT. PERMAN FICHA 466 FR 2.500.0000.0000 R$ 150.310,92

Sub-Total R$ 150.310,92

Total do Remanejamento

Valor – R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais)

§1º – A abertura do crédito adicional de que trata esta Lei será realizada por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas ações.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 26 de novembro de 2025.

José Wellington Drumond Gouvea

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.628, de 26 de novembro de 2025