SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter um caminhão - pipa abastecido e disponível para emergências no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências."

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar ao órgão responsável pela frota de veículos da Prefeitura ou pela Defesa Civil Municipal que mantenha um caminhão-pipa permanentemente abastecido e pronto para uso em casos de emergência.

Art. 2º.

O caminhão-pipa referido no artigo anterior deverá permanecer em local estratégico e de fácil acesso, com combustível e equipamentos em condições de uso imediato, visando garantir agilidade no atendimento de ocorrências como:

I –

Incêndios em residências, áreas rurais ou urbanas;

II –

Acidentes de trânsito com risco de fogo;

III –

Queimadas;

IV –

Outras situações emergenciais que demandem o uso de água.

Art. 3º.

A presente medida justifica-se pela ausência de unidade do Corpo de Bombeiros no município, o que torna essencial a disponibilidade imediata de recursos hídricos para o combate a incêndios e demais emergências.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de novembro de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.622, de 18 de novembro de 2025