SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –SECEL e Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento, Ciência Técnicas -SEGPLAN no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo - SEMA, Sec. Mun. De Esp. E Lazer – SECEL e Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária: Valores:

02. PODER EXECUTIVO.

02.03. SECRETARIA MUN DE SAÚDE

02.03.00.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

02.03.00.10.302.0008 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

02.03.00.10.302.0008.1287 CONST. CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO

4.4.90.51 FICHA: 477 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 592.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais) se dará através da abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e será creditada na ficha n° 619.620.621.551.552.622.

02. PODER EXECUTIVO

02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

02.21.00.23.695 TURISMO

02.21.00.23.695.0022 PROCESSO E GESTÃO – ESPORTE CULTURA LAZER E TURISMO

02.21.00.23.695.0022.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - TURISMO

3.1.90.11 FICHA: 619 VENC. E VANT. FIXAS PESSOA CIVIL R$ 220.000,00

3.1.90.13 FICHA: 620 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 75.000,00

3.1.91.13 FICHA: 621 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 75.000,00

02. PODER EXECUTIVO

02.22.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER-SECEL

02.22.00.27.812 TURISMO

02.22.00.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO – ESPORTE CULTURA LAZER E TURISMO

02.22.00.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO

3.1.90.11 FICHA: 551 VENC. E VANT. FIXAS PESSOA CIVIL R$ 100.000,00

02. PODER EXECUTIVO

02.24.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.24.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.24.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO – SEGPLAN

02.24.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURÍDICO

3.1.90.11 FICHA: 552 VENC. E VANT. FIXAS PESSOA CIVIL R$ 120.000,00

3.1.91.13 FICHA: 622 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 70.000,00

Total do Crédito R$ 592.000,00

Art. 3º - A Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de novembro de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 2.607, de 04 de novembro de 2025