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Lei Municipal nº 2.606, de 04 de novembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2606

2025

31 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

     

    Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Sec. favor Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:

     

    Unidade Orçamentária:                                                                       Valores:

    02.                                             PODER EXECUTIVO.

    02.03.                                        SECRETARIA MUN DE SAÚDE

    02.03.00.10.302                        ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    02.03.00.10.302.0008               GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 

    02.03.00.10.302.0008.1287      CONST. CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO

    4.4.90.51   FICHA: 477             OBRAS E INSTALAÇÕES                     R$ 275.000,00

     

    Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) se dará através da abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e será creditada na ficha n° 554, 555 e 556.

     

    02.                                             PODER EXECUTIVO.

    02.03.02                                    APLICAÇÃO 15% - SAÚDE

    02.03.02.10.301                        ATENÇÃO BÁSICA

    02.03.02.10.301.0008               GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS 

    02.03.02.10.301.0008.2014      MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-FMS

    3.1.90.11   FICHA: 554             VENC. VANT. FIXAS-PESSOA CIVIL   R$ 150.000,00

    3.1.90.13   FICHA: 555             OBRIGAÇÕES PATRONAIS                 R$ 110.000,00

    3.1.91.13   FICHA: 556             CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS           R$   15.000,00

     

    Total do Crédito                                                                                         R$ 275.000,00

     

    Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

     

    Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de novembro de 2025.

     

     

    JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

    PREFEITO MUNICIPAL