Lei Municipal nº 2.605, de 31 de outubro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), em favor da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-SEMDSF, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria:                                                                      Valores:

02.                                                PODER EXECUTIVO 

02.04.00                                       SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA

02.04.00.08.122                           ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.04.00.08.122.0013                  GESTÃO DO FUNDO MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL - FMAS

02.04.00.08.122.0013.2037         MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS 

3.3.90.30      FICHA: 615             MATERIAL DE CONSUMO          R$ 190.000,00                                                                                                          

3.3.90.14      FICHA: 616            DIÁRIAS CIVIL                              R$   25.000,00

Valor Total do Crédito                                                                        R$ 215.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Projeto de Lei do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de outubro 2025.

            José Wellington Drumond Gouvêa

         Prefeito Municipal