Lei Municipal nº 2.604, de 31 de outubro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com o valor Global de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) em favor Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:                                                                       Valores:

02.                                             PODER EXECUTIVO.

02.03.                                        SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE

02.03.03                                    PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE

02.03.03.10.301                        ATENÇÃO BÁSICA

02.03.03.10.301.0009               GESTÃO DAS ATIV. E ATENÇÃO BÁSICA 

02.03.03.10.301.0009.2094      INCREM. TEMP. P/ CUMP. DE METAS- ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.30   FICHA: 611             MATERIAL DE CONSUMO             R$ 250.000,00

3.3.90.39   FICHA: 610             OUT. SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

                                                                                                            R$ 120.000,00

Total do Crédito                                                                                   R$ 370.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de outubro de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL