Lei Municipal nº 2.596, de 22 de outubro de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_: 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, a inclusão e alteração no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com o valor Global de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) em favor Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:                                                        Valores:

02.                                             PODER EXECUTIVO.

02.03.                                        SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE

02.03.03                                    PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL - SAÚDE

02.03.03.10.302                        ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 

02.03.03.10.302.0010               GESTÃO DAS ATIV. MEDIA E ALTA COMP. 

02.03.03.10.302.0010.2026      MANUTENÇÃO DAS ATIV. MAC - FEDERAL

3.3.90.39   FICHA: 608             OUT. SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA  

                                                                                                                R$ 1.000.000,00

Total do Crédito                                                                                       R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de outubro de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL