SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá outras providências";

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária: Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMAT

02.21.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

02.21.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

02.21.00.18.541.0031.1039 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS P/ REFLORESTAMENTO

3.3.90.32 FICHA: 88 MATERIAL BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃ GRATÚITA

R$ 158.623,27

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação, e será creditada na ficha 95.

02. PODER EXECUTIVO

02.21.00 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO-SEMAT

02.21.00.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

02.21.00.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

02.21.00.18.541.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

3.3.50.43 FICHA: 95 SUBVENÇÃO SOCIAIS R$ 158.623,27

Total do Crédito R$ 158.623,27

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de setembro de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.574, de 03 de setembro de 2025