SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

a A

“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentaria: Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.

02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%

02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES

3.1.90.11 FICHA:579 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 178.000,00

02. PODER EXECUTIVO

02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.

02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%

02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES

3.1.90.13 FICHA:580 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00

02. PODER EXECUTIVO

02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.

02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES – 2%

02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES

3.1.91.13 FICHA:581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF R$ 33.000,00

Total do Crédito R$ 213.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais) se dará através da abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de agosto de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.571, de 26 de agosto de 2025