SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei_:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Esporte e Lazer - SECEL, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária: Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.22.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER-SECEL

02.22.00.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO

02.22.00.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO

02.22.00.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DESPORTO

4.4.90.51 FICHA: 578 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00

Total do Crédito R$ 50.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de agosto de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.570, de 26 de agosto de 2025