Lei Municipal nº 2.562, de 19 de agosto de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), nas unidades orçamentárias – orç. SEFIN, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN.
02.23.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.23.00.04.122.0004. GESTAO DO PASEP
02.23.00.04.122.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PASEP
3.3.90.47 FICHA: 547 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 380.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN.
02.23.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA.
4.6.90.71 FICHA: 548 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 160.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN.
02.23.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 549 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 170.000,00
Total do Crédito R$ 710.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, e será creditado nas fichas 547, 548 e 549.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal