Lei Municipal nº 2.561, de 19 de agosto de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 3.732.000,00 (Três milhões setecentos e trinta e dois mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS.
3.1.90.11 FICHA: 554 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.690.000,00
3.1.90.13 FICHA: 555 Obrigações Patronais R$ 403.00,00
3.1.91.13 FICHA: 556 Contribuições Patronais R$ 210.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 557 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 525.000,00
3.1.91.13 FICHA: 558 Contribuições Patronais R$ 30.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 559 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 505.000,00
3.1.91.13 FICHA: 560 Contribuições Patronais R$ 85.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 561 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 120.000,00
3.1.91.13 FICHA: 562 Contribuições Patronais R$ 27.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 563 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 107.000,00
3.1.91.13 FICHA: 564 Contribuições Patronais R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 3.732.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.732.000,00 (Três milhões setecentos e trinta e dois mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado nas fichas 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal