Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.555, de 07 de agosto de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2555

2025

7 de Agosto de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Desenvolvimento Social e da Família -SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Desenvolvimento Social e da Família -SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

     

    Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ $ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família-SEMDSF, conforme Classificação Programática a seguir:

     

    Unidade Orçamentaria:    Valores:

     

    02.                                           PODER EXECUTIVO 

    02.04.00                                  SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA

    02.04.00.08.122                      ADMININSTRAÇÃO GERAL

    02.04.00.08.122.0013             GESTÃO DO FUNDO MUN. DE AÇÃO SOCIAL-FMAS

    02.04.00.08.122.0013.2037    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS

    3.3.90.39       FICHA: 567       OUT. SERV. DE TERC.P J                                 R$ 73.800,00

    3.3.90.32       FICHA: 568       MAT. BEM E SERV. P DIST. GRATUITA            R$ 68.000,00

    3.3.90.31       FICHA: 569       PREM. CULT. E ARTISTICA                              R$   8.200,00    

     

     

    Valor Total do Crédito                                                                                     R$ 150.000,00

     

    Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

     

    Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

    Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de agosto 2025.

     

     

     

                José Wellington Drumond Gouvêa

             Prefeito Municipal