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Lei Municipal nº 2.554, de 28 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2554

2025

28 de Julho de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro de por Previsão até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em favor da unidade orçamentário da Secretário Múnicipio de INFRA ESTR. E SERVIDORES PÚBLICOS-SEINFRA, no ORÇAMENTÁRIO. Vigente, e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro de por Previsão até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) em favor da unidade orçamentário da Secretário Município de INFRA ESTR. E SERVIDORES PÚBLICOS-SEINFRA, no ORÇAMENTÁRIO. Vigente, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

     

    Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro por Previsão com valor global até o montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), na unidade orçamentária – SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir:

    Unidade Orçamentaria:   Valores:

    02.                                               PODER EXECUTIVO.

    02.19.                                          SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA

    02.19.00.15.451                          INFRA ESTRUTURA URBANA

    02.19.00.15.451.0025.               GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

    02.19.00.15.451.0025. 1031      PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS

    3.3.90.39FICHA: 546                 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA    R$ 2.600.000,00

     

     

    Total do Crédito                                                                                                                                 R$ 2.600.000,00

     

    Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por Previsão e será creditado na ficha 546.

     

        Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro por Previsão, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

     

    Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de julho de 2025.

     

     

     

                José Wellington Drumond Gouvêa

             Prefeito Municipal