SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Aprova as Contas de Governo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, exercício financeiro de 2023."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO,Vereador José Carlos da Silva, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa e,

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proferiu o Parecer Prévio PPL- TC 00023/24 à Prestação de Contas do Município de São Francisco do Guaporé/RO, relativas ao exercício de 2023, de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: ***.759.706-**;

Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e Eu PROMULGO e publico o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Ficam APROVADAS as Contas de governo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, referentes ao exercício de 2023 de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac Machado, CPF: ***.759.706-**, na forma e nos termos do Parecer Prévio PPL-TC 00023/24 aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 2º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

São Francisco do Guaporé/RO, aos 23 de dezembro de 2024.

José Carlos da Silva

Presidente CMSFG/RO

Decreto Legislativo nº 13, de 23 de dezembro de 2024