Lei Municipal nº 2.547, de 15 de julho de 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária:Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC
02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365.0020.1309 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL-OLAIZA DA CRUZ
3.3.90.30 FICHA: 531 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.531,04
4.4.90.52 FICHA: 532 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.370,44
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC
02.25.03 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.03.12.361.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361.0020.1308 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL-CLODOALDO
3.3.90.30 FICHA: 534 MATERIAL DE CONSUMO R$ 214.238,09
3.3.90.39 FICHA: 535 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 62.336,91
4.4.90.52 FICHA: 536 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 118.551,42
Total do Crédito R$ 463.072,90
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de julho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL