SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé - RO, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas organizadas pelo Município, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, EM SEU ARTIGO 217, e pela Lei Orgânica do Município, em seus artigos 221 e 222, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, o Programa de incentivo ao Esporte Amador, na modalidade individual e coletiva, destinado à promoção de competições integrantes do calendário esportivo oficial.

§ 1º

O calendário oficial será elaborado e amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SECEL, até 31 de janeiro de cada exercício.

§ 2º

Poderão ser incluídas novas modalidades, mediante ato do Poder Executivo, observados os critérios técnicos definidos em regulamento.

Art. 2º.

O Poder Executivo fica autorizado, dentro das reais possibilidades orçamentárias e financeiras do Município, a proceder com a premiação anual às equipes e atletas participantes das competições oficiais, limitada aos valores constantes do Anexo I, que integra esta Lei.

Parágrafo único

Os pagamentos serão efetuados por transferência bancária nominal ao atleta ou ao representante legal da equipe, com as retenções tributárias cabíveis.

Art. 3º.

Além da premiação em dinheiro, o Município, poderá outorgar troféus, medalhas, faixas ou outras honrarias aos vencedores, segundo critérios fixados em regulamento.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com arbitragem das competições referidas nesta Lei, conforme financeiros constantes do Anexo II.

Art. 5º.

Os valores monetários previstos nos Anexos I e II poderão ser reduzidos por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitados os limites orçamentários, sendo vedada a sua elevação sem prévia autorização legislativa.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará este Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 856, de 16 de setembro de 2019, e demais disposições em contrário.

São Francisco do Guaporé -RO., 02 de junho de 2025.

José Wellington Drumond Gouveia

Prefeito Municipal

Anexo I

I – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL CATEGORIA PRINCIPAL MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 5.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
II – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL CATEGORIA MASCULINO MASTER 35 À 39 ANOS
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 5.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
III – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL CATEGORIA MASCULINO MASTER ACIMA DE 40 ANOS
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 5.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
IV – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL CATEGORIA MASTER
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 5.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
V – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL CATEGORIA FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 5.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheira	R$ 500,00
Goleira Menos Vazada	R$ 500,00
VI – CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO CATEGORIA PRINCIPAL MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 8.000,00
Vice-Campeão	R$ 4.000,00
Terceiro Colocado	R$ 2.000,00
Quarto Colocado	R$ 1.000,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
VII – CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MASCULINO MASTER - 35 À 39 ANOS MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.000,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
VIII – CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA MASCULINO MASTER – ACIMA DE 40 ANOS
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.000,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
IX – CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY CATEGORIA FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.000,00
Terceiro Colocado	R$ 1.000,00
Quarto Colocado	R$ 500,00
Artilheira	R$ 500,00
Goleira Menos Vazada	R$ 500,00
X – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SUB-20 JUVENIL CATEGORIA MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 2.500,00
Vice-Campeão	R$ 1.500,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
XI – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SUB-20 JUVENIL CATEGORIA FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Artilheira	R$ 500,00
Goleira Menos Vazada	R$ 500,00
XII – CAMPEONATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (FUTSAL) CATEGORIA MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 2.000,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
XIII – CAMPEONATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (FUTSAL) CATEGORIA FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 2.500,00
Terceiro Colocado	R$ 2.000,00
Artilheiro	R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado	R$ 500,00
XIV – CAMPEONATO MUNICIPAL DE VOLEI DE AREIA CATEGORIA MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 2.000,00
Vice-Campeão	R$ 1.000,00
Terceiro Colocado	R$ 500,00
XV – CAMPEONATO MUNICIPAL DE VOLEI DE AREIA CATEGORIA FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 2.000,00
Vice-Campeão	R$ 1.000,00
Terceiro Colocado	R$ 500,00
XVI – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTVOLEY CATEGORIA FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 1.000,00
Vice-Campeã	R$ 600,00
Terceira Colocada	R$ 400,00
Quarta Colocada	R$ 200,00
XVII – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTVOLEY CATEGORIA MASCULINO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 1.000,00
Vice-Campeão	R$ 600,00
Terceiro Colocado	R$ 400,00
Quarto Colocado	R$ 200,00
XVIII – CICLISMO – MASCULINO E FEMININO
Classificação	Premiação
Campeão	R$ 3.000,00
Vice-Campeão	R$ 1.500,00
Terceiro ao Sexto Colocado	R$ 400,00
Sétimo ao Décimo Colocado	R$ 200,00

Anexo II

ARBITRAGEM

I – FUTEBOL DE CAMPO – (A CADA 02 JOGOS POR RODADA)

Descrição	REMUNERAÇÃO
Arbitro	R$ 200,00
Arbitro Auxiliar Nº. 1	R$ 200,00
Arbitro Auxiliar Nº. 2	R$ 200,00
Mesário	R$ 200,00

II – FUTEBOL DE SALÃO – (A CADA 03 JOGOS POR RODADA)

Descrição	REMUNERAÇÃO
Arbitro	R$ 150,00
Arbitro Auxiliar Nº. 1	R$ 150,00
Arbitro Auxiliar Nº. 2	R$ 150,00
Mesário	R$ 150,00

III – VOLEI DE AREIA – (POR JOGO)

Descrição	REMUNERAÇÃO
Arbitro 01	R$ 30,00
Arbitro 02	R$ 30,00
Mesário	R$ 30,00

IV – FUTEBOL SOCIETY – A CADA 03 JOGOS POR RODADA

Descrição	REMUNERAÇÃO
Arbitro 01	R$ 150,00
Arbitro 02	R$ 150,00

V – FUTVOLEY – POR JOGO

Descrição	REMUNERAÇÃO
Arbitro 01	R$ 30,00
Arbitro 02	R$ 30,00

Lei Municipal nº 2.546, de 04 de julho de 2025