Lei Municipal nº 2.545, de 03 de julho de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural-SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:  Valores:

02.                                             PODER EXECUTIVO.

02.20.00                                    SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI

02.20.00.20.122                        ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.20.00.20.122.0029               GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA 

02.20.00.20.122.0029.2087      MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMAGRI

3.3.90.39   FICHA: 528             OUT. SERV. DE TERC. PJ                                  R$ 400.000,00

      Total do Crédito                                                                                                R$ 400.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de julho de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL