SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por anulação parcial e total de dotação com valor global até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), na unidade orçamentária – SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS-SEINFRA, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA

02.19.00.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

02.19.00.17.512.0028 SANEAMENTO SUSTENTAVÉL PARA O FUTURO

02.19.00.17.512.0028.1037 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

3.3.90.30 FICHA: 52 MATERIAL DE CONSUMO R$ 143.812,48

3.3.90.39 FICHA: 53 OUT. SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 26.147,72

02.PODER EXECUTIVO

02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA

02.19.00.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

02.19.00.17.512.0028 SANEAMENTO SUSTENTAVÉL PARA O FUTURO

02.19.00.17.512.0028.2086 MANUT. E CONS. DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

3.3.90.30 FICHA: 54 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.073,86

3.3.90.39 FICHA: 55 OUT. SERV. TERC. PESSOA JURIDICA R$ 16.147,72

4.4.90.51 FICHA: 56 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.073,86

4.4.90.52 FICHA: 57 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 13.073,86

Total do Crédito R$ 225.329,50

Unidade Orçamentária:Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA

02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.19.00.04.122.0023 GESTÃO DAS ATIVIDADES- SEMOSP

02.19.00.04.122.0023.2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEINFRA

3.3.90.95 FICHA: 40 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 125.000,00

02. PODER EXECUTIVO

02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA

02.19.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.19.00.04.122.0025 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

02.19.00.04.122.0025.2082 MANUT. E CONS. DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.95 FICHA: 45 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 50.164,75

02. PODER EXECUTIVO

02.19.00 SEC. MUN. INFRA. ESTR. E SERV. PÚBLICOS-SEINFRA

02.19.00.15.451 ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.19.00.15.451.0023 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

02.19.00.15.451.0023.2080 MANUT. DAS PRAÇAS E JARDINS

3.3.90.95 FICHA: 49 IND. PELA EXEC. DE TRAB. AO CAMPO R$ 50.164,75

Total do Crédito R$ 225.329,50

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) se dará através de anulação parcial e total de dotação e será creditado nas fichas 40,45 e 49.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por anulação parcial e total de dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Junho de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 2.538, de 24 de junho de 2025