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Lei Municipal nº 2.530, de 03 de junho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2530

2025

3 de Junho de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento e Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento e Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.”

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

     

    Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro com valor global até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir:

    Unidade Orçamentaria:Valores:

    02.PODER EXECUTIVO.

    02.24.00                       SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN

    02.24.00.04.122             ADMINISTRAÇÃO GERAL.

    02.24.00.04.122.0003PRROCESSO E GESTÃO - SEGEAD

    02.24.00.04.122.0003.2096        MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN

    3.3.90.39FICHA: 511OUT. SERV. TERC. PESSOA JURIDICA                      R$ 1.500.000,00

     

          Total do Crédito           R$ 1.500.000,00

     

    Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro e será creditado na ficha 511.

     

          Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superavit financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

     

    Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de junho de 2025.

     

     

     

                José Wellington Drumond Gouvêa

             Prefeito Municipal