SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:Valores:

02. PODER EXECUTIVO

02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02.03.04. PROG. GOVERNO ESTADUAL-SAÚDE

02.03.04.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

02.03.04.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

02.03.04.10.301.0009.1252 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FARMÁCIA BÁSICA

3.3.90.30 FICHA: 513 MATERIAL DE CONSUMO R$ 77.000,00

Total do Crédito R$ 77.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de junho de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 2.528, de 02 de junho de 2025