Lei Municipal nº 2.526, de 02 de junho de 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:

Unidade Orçamentária:Valores:

02.                                             PODER EXECUTIVO.

02.25                                         SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC

02.25.03                                    PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO

02.25.03.12.361                        ENSINO FUNDAMENTAL

02.25.03.12.361.0020               GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO

02.25.03.12.361.0020.1298      CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL 

4.4.90.51    FICHA: 505            OBRAS E INSTALAÇÕES                                     R$ 765.000,00

Total do Crédito                                                                                                        R$ 765.000,00 

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.

    Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de junho de 2025.

JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA

PREFEITO MUNICIPAL