Lei Municipal nº 2.505, de 19 de março de 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00.10.302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.00.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
02.03.00.10.302.0008.1287 CONSTRUÇÃO CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 476 OBRRAS E INTALAÇÕES. R$ 9.546.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.00.10.302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.00.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
02.03.00.10.302.0008.1287 CONSTRUÇÃO CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 477 OBRAS E INTALAÇÕES. R$ 1.865.737,69
Total do Crédito R$ 11.411.737,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.411.737,69 (onze milhões quatrocentos e onze mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 476 e 477.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Previsão de Excesso de Arrecadação e Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de março de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL